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Assinando um contrato

 DIREITO CONTRATUAL 

       

  • Assessoria desde a fase preliminar até a assinatura do contrato em:

    • Orientação jurídica

    • Aplicação da Lei 12846/2018 - COMPLIANCE inclusive aos contratos com Administração Pública

    • Elaboração das cláusulas inclusive as penais

    • Providência de certidões e documentação

    • Mediação entre as partes e acompanhamento dos tramites junto a terceiros visando sanear e agilizar o processo

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  • Revisão de contratos conforme suas espécies e necessidades das partes, inclusive os Administrativos

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  • Consultoria efetiva com elaboração de pareceres jurídicos em assuntos de responsabilidade, proteção contratual, métodos comerciais aplicados e função social do contrato em pauta inclusive no aspecto ambiental, validando ainda a sua qualificação como título executivo extrajudicial

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  • Representação extrajudicial junto aos fornecedores contra cláusulas contratuais ilegais ou abusivas nos contratos de consumo com reclamação junto ao PROCON e Agências Reguladoras, nos casos em que os meios pacíficos de solução do conflito se tornaram infrutíferos

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  • Atuação em ações judiciais de execução por inadimplemento das obrigações originadas pelos contratos, nos casos em que os meios pacíficos de cobrança se tornem infrutíferos

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  • Execução das cláusulas penais do contrato bem como da responsabilidade por dano, nos casos em que os meios pacíficos de solução do conflito se tornem infrutíferos

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  • Defesa do executado em ações envolvendo contratos em geral, em todos os graus de jurisdição

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  • Assessoria e atuação junto à Fazenda Pública quanto aos reflexos tributários originados pelo contrato em questão

Dir Contratual
Asses Licitações
Image by Dylan Gillis

 ASSESSORIA EM LICITAÇÕES       

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                "Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.

                    [...] A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Por parte da Administração, o edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a adjudicação, além de outros atos intermediários ou posteriores, como o julgamento de recursos interpostos pelos interessados, a revogação, a anulação, os projetos, as publicações, anúncios, atas etc. Por parte do particular, a retirada do edital, a proposta, a desistência, a prestação de garantia, a apresentação de recursos, as impugnações.” (fonte: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo (p. 411). Forense.

                     Nosso escritório presta assessoria efetiva em todas as fases do processo licitatório :

 

                      1. FASE DE HABILITAÇÃO

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  • Habilitação jurídica: Análise do contrato social com todas as suas alterações, levantamento da situação junto aos órgãos competentes (cartório ou junta comercial)

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  • Qualificação técnica: Levantamento junto ao corpo técnico da empresa e elaboração da documentação pertinente quanto a aptidão com juntada de declarações, títulos, cadastros e autorizações nos órgãos regulatórios ou entidades de classe, comprovando assim, tais habilidades.

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  • Qualificação econômico-financeira: Levantamento contábil do último balanço patrimonial com analise junto ao corpo diretivo da empresa do fluxo de caixa, elaboração e laudo em conjunto com o contador responsável quanto a saúde financeira da empresa em relação ao custeio do projeto.

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  • Regularidade Fiscal :  Levantamento dos cadastros e certidões  comprobatórias da situação fiscal, entre os quais:

    • Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – cartão do CNPJ;

    • Regularidade com a Fazenda nas esferas nacional, estadual e municipal;

    • Certidão Relativa a Contribuições Previdenciárias que comprova regularidade relativa à seguridade social – INSS

    • Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

    • Demais certidões acessórias, a depender do vulto e complexidade do contrato a ser firmado

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  • Interposição de recursos administrativos contra eventuais ilegalidades do Poder Público ou mesmo não conformidade por parte da concorrência

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                       2. FASE DE CLASSIFICAÇÃO

  • Representação, acompanhamento e esclarecimentos do cliente na sessão pública de abertura dos envelopes

  • Contradita e Impugnação de eventual não conformidade  

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3. FASE DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO 

  • Elaboração do contrato e assessoria quanto à sua aderência formal e material aos ditames legais

  • Acompanhamento e assessoria ao cliente quando do comparecimento ao ente Público para a assinatura do contrato 

Image by Matthew Henry

 ADMINISTRATIVO - PROCESSOS EM GERAL

       

              A Administração Pública tem em seu bojo a função concretista da vontade do povo transcrita nas leis que regem o nosso Estado Democrático de Direito. Assim sendo, toda atividade empresarial, civil ou mesmo dos entes da própria Administração indireta (empresas de economia mista, empresas públicas ou entidades que exercem funções sociais) estão de alguma forma ligados à normas, regulamentos, orientações ou fiscalização Administrativa.

 

               Nosso escritório atua com competência e experiencia para que no exercício da função Executiva do Estado não se perpetue excessos ou injustiças, e que na consecução do bem comum os princípios Constitucionais da Administração Pública sejam enaltecidos, havendo o equilíbrio social próprio de uma nação livre, justa e solidária.

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           Nossos serviços neste tópico englobam a análise dos atos administrativos e documentações de ambas as partes, com confecção de diagnósticos e pareceres a luz do posicionamento legal, assessoria efetiva com direcionamento e  representação em conflitos em todas as esferas, inclusive nos assuntos abaixo: 

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  • Impetração de MANDADO DE SEGURANÇA contra ato administrativo ilegal ou abusivo visando a garantia de direitos em todos os momentos da relação com a Administração direta, indireta e fundacional, ou qualquer outra exercente das funções publicas.

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  • Impugnação contra autuações / multas aplicadas 

  • Licenciamentos para exercício de atividades especificas junto a Administração Direta, Indireta ou Entidades de classe

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  • Postulação e defesa em Processos Administrativos em Geral

  • Processos Judiciais envolvendo a Administração Pública nas esferas Municipal, Estadual e Federal, em todos os graus de jurisdição

Administrativo
Concursos
Image by Ben Mullins

 ASSESSORIA EM CONCURSOS PÚBLICOS

       

          A Emenda Constitucional nº 19 alterou a redação anterior artigo 37, II da Constituição de 1988, impondo que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei...”.

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              Em linha com o disposto acima, somos conhecidos por assessorar os candidatos em todas as fases do concurso, prestando dentre outros, os serviços de:

 

  • Análise e parecer jurídico sobre a legalidade do Edital e suas cláusulas nos aspectos formal e material

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  • Análise e parecer jurídico sobre a legalidade e aderência das questões ou dos casos propostos ao conteúdo programático apresentado no Edital

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  • Assessoria em recursos ou impugnações a partir da análise e compilação das informações recebidas sobre o assunto da esfera técnica de atuação com pesquisa à legislação pertinente para elaboração de peça argumentativa conforme os padrões de redação objetiva junto à banca examinadora

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  • Assessoria ao estrangeiro para o exercício de ingresso aos cargos, empregos e funções públicas

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  • Impetração de MANDADO DE SEGURANÇA contra qualquer ato ilegal ou abusivo em todas as fases do ditame inclusive, quanto a recusa de títulos e conflitos relacionados a posse

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Agente Publico
Trabalhadores em seus computadores

  ADMINISTRATIVO - FUNCIONALISMO PÚBLICO

       

           Acompanhando a evolução jurídico/doutrinaria em linha com a Constituição de 1988 utilizamos o termo AGENTES PÚBLICOS a todas as pessoas vinculadas direta ou indiretamente a Administração Pública, ainda que particulares, desde que atuem no exercício de atribuições do Poder Público. Importante observação da renomada doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quando fala sobre o vínculo das categorias de agentes públicos a saber: Agentes Políticos, Servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o poder público (inclusive jurados e mesários eleitorais).

            Ainda nas palavras da referida doutrinadora, “Todas as categorias, mesmo a dos particulares, se atuarem no exercício de atribuições do poder público, acarretam a responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, já que o dispositivo fala em danos causados por agentes públicos. Se o Estado for condenado, cabe ação regressiva contra o agente causador do dano, desde que tenha agido com dolo ou culpa. Além disso, todas são abrangidas pelo artigo 5º, LXIX, da Constituição, sendo passíveis de mandado de segurança se, no exercício de atribuições do poder público, praticarem ato ilegal ou com abuso de poder, ferindo direito líquido e certo não amparado por habeas corpus. O dispositivo também se refere a agente, e não a servidor.” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo (p. 680). Forense.)

            Dessa forma, colocamos à disposição um rol de serviços especializados a fim de defender a dignidade e os interesses dos agentes públicos, seja no restabelecimento do equilíbrio nas relações em sua atuação junto as instituições nas quais estejam vinculados, ou mesmo em situações afetas aos seus interesses pessoais fora da esfera dos conflitos.                   

                        Nossa especialidade abrange, entre outras:

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  • Assessoria e Defesa em Questões Previdenciárias

  • Assessoria e Defesa em questões envolvendo lotação

  • Defesa em Processos Administrativos Disciplinares

  • Representação em processo de indenização contra a Administração Pública

  • Representação em processos administrativos ou judiciais em razão de:  

    • Crime funcional

    • Improbidade Administrativa

    • Regressiva em Responsabilidade Civil

    • Desvio de função

    • Reintegração de Cargo Publico

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